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Administração financeira e orçamentáriaObjetivos e conceitos


EXERCÍCIOS - Exercício 92

  • (UFF 2009)

A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:


A) Constituição Federal de 1988;

B) Lei nº 4.320/64;

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D) Lei Complementar nº 101/00;

E) Lei de Regularidade Fiscal.


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