Administração financeira e orçamentáriaObjetivos e conceitos
- (UFF 2009)
A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
A) Constituição Federal de 1988;
B) Lei nº 4.320/64;
C) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D) Lei Complementar nº 101/00;
E) Lei de Regularidade Fiscal.
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