Administração financeira e orçamentáriaObjetivos e conceitos

• (SEGPLAN-GO 2016)

Com foco na gestão governamental responsável, assinale a alternativa CORRETAsobre o que preconizam as normas de finanças públicas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00:


A) A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

B) A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

C) A LRF tem seu campo de atuação limitado à União.

D) A apuração da receita corrente líquida será pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

E) Pela LRF é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.


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