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EXERCÍCIOS - Exercício 263

  • (FCC 2010)

A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante


A) é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.

B) é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

C) tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

D) tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

E) é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.


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