Engenharia civilDiversos

• (CESPE 2015)

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue o item subsequente.
Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.


C) Certo

E) Errado


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