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Direito processual civilAção civil pública


EXERCÍCIOS - Exercício 141

  • (FCC 2010)

A ação civil pública


A) autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

B) pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

C) pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

D) deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

E) pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.


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