Direito processual civilAção civil pública

• (FEMPERJ 2012)

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:


A) obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

B) obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

C) promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

D) promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

E) promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.


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