Direito tributárioConceito de legislação tributária

• (FCC 2010)

Através de Resolução, o Senado Federal


A) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

B) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

E) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 22

Vamos para o Anterior: Exercício 20

Tente Este: Exercício 9

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário