Direito tributárioConceito de legislação tributária

• (FCC 2018)

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos


A) na expressão “legislação tributária”.

B) no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.

C) na definição de “fato gerador”.

D) na noção de “lei complementar”.

E) na concepção de “norma tributária inadimplida”.


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