Direito tributárioConceito de legislação tributária

• (CEPERJ 2010)

Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:



A) Resoluções do Senado Federal

B) Medidas Provisórias

C) Decretos Legislativos

D) Emendas Constitucionais

E) Ordens de Serviço


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