Direito tributárioDiversos

• (FUNIVERSA 2010)

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.



A) O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.


B) O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.


C) Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.


D) A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.


E) No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.



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