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Direito tributárioDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (CESPE 2013)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.


C) Certo

E) Errado


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