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Direito eleitoralPartidos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (FCC 2010)

O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Político


A) assegurar a exclusividade da sua denominação.

B) poder participar do processo eleitoral

C) receber recursos do Fundo Partidário

D) ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

E) definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.


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