Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (CESPE 2010)

Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.


C) Certo

E) Errado


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