Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (FCC 2010)
As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
A) só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.
B) não terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente.
C) constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.
D) não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.
E) terão eficácia de título executivo.
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