Contabilidade públicaRestos a pagar

• (IF-RJ 2010)

A respeito de restos a pagar, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Os empenhos enquadrados nos casos em que seja possível a inscrição em restos a pagar não processados sofram o registro contábil de liquidação em 31 de dezembro do exercício em que foram emitidos.

B) É vedado ao titular do poder ou órgão, nos últimos dois 2 (dois) quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C) As despesas empenhadas, e não pagas dentro do exercício, são denominadas de despesas de exercícios anteriores.

D) Restos a pagar processados são relativos àqueles empenhos que cumpriram o estágio de liquidação, ou seja, o bem ou serviço correspondente já foi entregue, conferido e atestado.

E) É possível o cancelamento dos empenhos inscritos em restos a pagar, a qualquer momento pela administração.


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