Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (Quadrix 2022)

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.

Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.