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Direito civilAtos ilícitos


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (FUNDATEC 2011)

NÃO constitui ato ilícito


A) o exercício de um direito se exceder a boa fé objetiva.

B) o ato praticado em legítima defesa, desde que própria.

C) o ato praticado no uso regular de um direito, desde que se demonstre ser o mesmo absolutamente indispensável.

D) o ato praticado para remoção de perigo desde que não cause danos a pessoas.

E) o ato praticado para remoção de perigo desde que não exceda o limite do indispensável e for absolutamente necessário.


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