Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (CKM Serviços 2018)

Segundo a Lei Complementar n⁰ 1.144/2011, decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminham à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:


A) Exonera imediatamente o servidor.

B) Solicita a avaliação do relatório pela Secretaria de Gestão Pública.

C) Negocia com a Secretaria da Educação a readaptação do servidor.

D) Determina, mediante resolução, a reaplicação de processo administrativo.

E) Abre um prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do servidor.


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