Direito administrativoInexigibilidade de licitação

• (CESPE 2011)

No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.



A) A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação tem amparo na Lei de Licitações.

B) A sistemática constante da Lei de Licitações impede a denominada pré-qualificação dos licitantes nas concorrências.

C) O prazo para interposição de recurso contra a habilitação ou a inabilitação do licitante tem início a partir da data constante do aviso de recebimento por meio do qual tenha sido dada ciência da respectiva decisão.

D) É admitida a contratação direta na denominada licitação fracassada, desde que mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.

E) Não se admite a utilização da modalidade do convite nas licitações internacionais.


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