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Direito notarial e registralNoções gerais atribuições do registro de pessoas jurídicas


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (IESES 2011)

Assinale a alternativa INCORRETA:


A) Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

B) A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

C) Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por períodos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.

D) As condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino do seu patrimônio não é requisito legal para o registro das sociedades, fundações e partidos políticos.


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