Direito previdenciárioBeneficiários do regime geral de previdência social - rgps

• (COPS-UEL 2011)

Sobre os regimes de previdência social aplicáveis aos diversos agentes públicos, é correto afirmar:



A) notários e registradores, por exercerem função pública delegada, devem estar vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;

B) o servidor público, titular de cargo efetivo, que venha a ocupar, transitoriamente, cargo em comissão na Administração Pública, deverá vincular-se ao regime geral de previdência social;

C) aos servidores contratados por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, aplica-se o regime geral de previdência social;

D) é vedado aos servidores públicos aderir a regime de previdência complementar;

E) os militares dos Estados submetem-se ao mesmo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores públicos civis, sem qualquer distinção.


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