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Direito eleitoralCrimes eleitorais


EXERCÍCIOS - Exercício 70

  • (TJ-PR 2011)

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:




A) Os crimes eleitorais são de ação penal pública.


B) O crime eleitoral de votar em lugar de outrem não admite tentativa.


C) Como crime eleitoral, na captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 incide a prerrogativa de função.


D) O crime de corrupção eleitoral não admite a forma passiva.



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