Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (CESPE 2011)

Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.



A) Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.

B) Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

C) Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus , tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.

D) Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.

E) A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 50

Vamos para o Anterior: Exercício 48

Tente Este: Exercício 41

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo