Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FGV 2015)

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:


A) inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;

B) impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;

C) imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;

D) onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;

E) licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.


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