Legislação do ministério públicoLei complementar nº 75 de 1993

• (FCC 2011)

De acordo com a Lei Complementar n ^o75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:



A) Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

B) A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

C) O membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

D) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.

E) Compete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.


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