Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (PONTUA 2011)
Analise os itens abaixo:
I.As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil.
II.Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas-corpusou mandado de segurança.
III.Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas-datae mandado de injunção.
Está(ão) CORRETO(S):
A) Apenas o item I.
B) Apenas o item II.
C) Apenas os itens I e II.
D) Apenas os itens II e III.
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