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Direito constitucionalCâmara dos deputados


EXERCÍCIOS - Exercício 103

  • (FCC 2011)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados



A) autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

B) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles.

C) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.


D) aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores do
Banco Central.


E) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.


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