Direito do consumidorAções coletivas
- (MPE-PB 2011)
Julgue as seguintes assertivas: I - Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos. II - Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares. III - As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de discriminação étnica, terão sua destinação vinculada. IV - Na ação popular, não cabe recurso do cidadão-eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade de terceiro.
A) Apenas I e IV estão corretas.
B) Apenas II e IV estão corretas.
C) Apenas I e III estão corretas.
D) I, II, III e IV estão corretas.
E) ( Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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