Questões de concurso - Direito do consumidor

EXERCÍCIOS - Exercício 24

Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta: A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida

A) nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos coletivos, em sentido estrito, lesados.

B) nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos difusos lesados.

C) nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos individuais homogêneos lesados.

D) nas ações populares que tenham como pretensão a anulação de ato administrativo lesivo à moralidade.

E) nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

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EXERCÍCIOS - Exercício 25