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Direito do consumidorAções coletivas


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (CEPERJ 2012)

. Nas ações coletivas de defesa do consumidor, a condenação em honorários advocatícios decorre de:



A) sucumbência do autor, em qualquer situação

B) comprovada má-fé do autor quando associação

C) boa-fé processual do fornecedor réu

D) quando o réu for concessionário de serviço público

E) em casos de sujeição passiva da Fazenda Pública


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