Direito do consumidorAções coletivas
- (CONSULPLAN 2018)
Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo
A) o Município.
B) a própria vítima.
C) a Defensoria Pública municipal do consumidor.
D) a associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano.
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