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Direito penalApropriação indébita


EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (FCC 2012)

No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de



A) renúncia.

B) absolvição imprópria.

C) indulto.

D) perdão judicial.

E) excludente legal da culpabilidade.


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