Direito processual penal militarMedidas assecuratórias e preventivas

• (CESPE 2018)

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Situação hipotética : Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva : Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano.