Direito processual penal militarMedidas assecuratórias e preventivas
- (CESPE 2018)
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.
Situação hipotética : Um oficial cometeu crime militar com
elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva : Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código
de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar
poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado
para satisfação do dano.
C) Certo
E) Errado
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