Direito do trabalhoDas relações laborais

• (VUNESP 2012)

De acordo com o item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV desta mesma súmula, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º______________ , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.


A) ( )4.320/64

B) ( )6.404/76

C) ( )8.666/93

D) ( )11.638/07

E) ( )11.941/09


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