Legislação estadualLegislação do estado do maranhão

• (FGV 2012)

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.



A) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.

B) O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.

C) O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.

D) Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.

E) À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.


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