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Legislação estadualLegislação do estado do maranhão


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (FGV 2013)

No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.


A) Leis ordinárias.

B) Tratados internacionais.

C) Decretos legislativos.

D) Resoluções.

E) Medidas provisórias.


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