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Direito processual penalSequestro de bens imóveis


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (CESPE 2012)

Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.



A) As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento da ação penal.


B) O pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança para tal fim.


C) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e da autoria.


D) A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso de apelação.


E) A exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa procuração com poderes especiais.



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