Direito sanitárioPrincípios objetivos diretrizes e atribuições.

• (ESAF 2012)

Assinale a opção correta quanto à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.


A) Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.

B) Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.

C) Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

D) Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.

E) Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.


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