Direito do consumidorTutela processual do consumidor

• (CEPERJ 2012)

Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:



A) ser proferida sentença de extinção por impossibilidade jurídica.

B) ocorrer a fixação de multa pelo descumprimento

C) ocorrer a conversão da obrigação em perdas e danos

D) determinar sanção administrativa de restrição de direitos

E) fixar pena alternativa de prestação de serviços.


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