Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico

• (IBFC 2018)

Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção. II - Pela Constituição Federal todos os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão. III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo. IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.


A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Estão corretas as assertivas II e III.

C) Nenhuma das assertivas está correta.

D) Estão corretas as assertivas I e III.

E) Estão corretas as assertivas I e IV.


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