Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico

• (FMP Concursos 2012)

De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.



A) Apenas a afirmativa I está correta.

B) Nenhuma das afirmativas está correta.

C) Apenas a afirmativa II está correta.

D) Ambas as afirmativas estão corretas.


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