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Legislação dos tribunais do trabalhoRegimento interno do tribunal superior do trabalho


EXERCÍCIOS - Exercício 38

  • (FCC 2012)

Durante as férias dos Ministros, foi ajuizada uma ação cautelar. O processo foi distribuído a Ministro ocupante de cargo de direção, cuja jubilação compulsória ocorreria dali a noventa dias. Essa distribuição foi falha, uma vez que



A) ocorreu nas férias dos Ministros.


B) não é possível a distribuição de processos a Ministro nos noventa dias que antecedem sua jubilação compulsória.


C) não é feita distribuição a Ministro ocupante de cargo de direção.


D) ação cautelar só pode ser distribuída ao Presidente do TST.


E) ação cautelar deve ser distribuída a Presidente de Turma.



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