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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 157

  • (UFF 2012)

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a renovação da autorização para o exercício do comércio ambulante depende de novo requerimento ao Prefeito, que deverá ser feito:


A) a cada 18 meses.

B) trimestralmente.

C) semestralmente.

D) anualmente.

E) bianualmente.


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