Legislação municipalDiversos (3)

• (FUNCAB 2013)

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, com relação ao capítulo que trata dos anúncios e cartazes, é correto afirmar que:


A) a propaganda falada, mesmo que em lugares públicos, dispensa prévia licença, desde que respeite os limites de ruídos estabelecidos nesse Código.

B) todos os anúncios ou cartazes postos em terrenos privados estão dispensados de licença da Prefeitura.

C) os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar apenas as dimensões, as inscrições e o texto.

D) não é permitida a colocação de anúncios ou cartazes que façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado.

E) os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 5 m do passeio.


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