Direito do trabalhoDireito do trabalho

• (TRT 14R 2012)

Acerca da temática pertinente aos princípios, notadamente na relação entre princípios e normas, assinale a única alternativa correta:


A) A força normativa dos princípios implica considerar que esses são normas com positividade maior nas Constituições, enquanto que as regras possuem positividade maior nos Códigos.

B) O princípio basilar protetivo do Direito do Trabalho tem natureza infraconstitucional enquanto que a dignidade da pessoa humana, no contexto do trabalho decente, tem natureza constitucional.

C) O pagamento da hora extra com o acréscimo de 50%, previsto na Constituição de 1988, é uma regra constitucional, e não um princípio, em razão disso, em determinadas circunstâncias, é aceitável que, por norma coletiva estabelecida por determinadas categorias, haja redução desse acréscimo para 45%, até porque a diferença não possui significância econômica e a negociação como um todo pode beneficiar os trabalhadores em outros itens.

D) Princípios podem existir implicitamente no sistema.

E) Princípios e regras são espécies do gênero normas jurídicas e se caracterizam pelo seu caráter relativo, isto é, sua incidência e adequação dependem do valor ou peso que lhes é atribuído em cada caso singular, por isso, princípios e regras abdicados em determinada circunstância não são, por isso, necessariamente nulos.


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