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Direito tributárioItcmd


EXERCÍCIOS - Exercício 68

  • (VUNESP 2012)

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que


A) sua alíquota máxima é fixada em decreto legislativo.

B) não incide em inventário por morte presumida devido à possibilidade de o ausente reaparecer.

C) segundo a lei paulista, não incide sobre a vintena do testamenteiro, desde que estipulada até o limite legal.

D) é devido ao Estado da sede da companhia, no caso de transferência de ações.


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