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Direito tributárioItcmd


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (CESPE 2016)

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.




C) Certo

E) Errado


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