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Direito processual civilPrincípios inerentes à jurisdição


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FUNCAB 2012)

“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:


A) da indelegabilidade.

B) da investidura.

C) do juiz natural.

D) da inevitabilidade.

E) da territorialidade.


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