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Direito processual civilPrincípios inerentes à jurisdição


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (FCC 2012)

Sobre jurisdição, é correto afirmar:



A) No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do Estado.


B) O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição.


C) Nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.


D) A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária.


E) A função jurisdicional contenciosa é delegável.



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